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Regulamentações (LEI Nº 13.768 de 26 de Janeiro de 2004)

  1. Decreto nº 48.727/2007 - Regulamenta o art. 7º
  2. Decreto nº 48.728/2007 - Regulamenta o art. 15
  3. Decreto nº 49.226/2008 - Regulamenta o art. 56
  4. Decreto nº 49.952/2008 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Interdisciplinar a que se refere o art. 10 desta Lei.;
  5. Decreto nº 50.525/2009 - Regulamenta o art. 7º desta Lei, revogando a regulamentação anterior.;
  6. Decreto nº 51.506/2010 - Regulamenta o art. 15 desta Lei, revogando a regulamentação anterior.