DECRETO Nº 49.952, DE 26 DE AGOSTO DE 2008

Aprova o Regimento Interno da Comissão Interdisciplinar a que se refere o artigo 10 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, incumbida de realizar a avaliação especial de desempenho dos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana em estágio probatório, para fins de confirmação no cargo e aquisição de estabilidade no serviço público municipal.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do disposto no Decreto nº 48.729, de 18 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 49.329, de 20 de março de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado, nos termos do Anexo Único integrante deste decreto, o Regimento Interno da Comissão Interdisciplinar a que se refere o artigo 10 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, incumbida de realizar a avaliação especial de desempenho dos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana em estágio probatório, para fins de confirmação no cargo e aquisição de estabilidade no serviço público municipal.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de agosto de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de agosto de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 49.952, DE 26 DE AGOSTO DE 2008

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, INCUMBIDA DE REALIZAR A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Capítulo I

Do Objetivo

Art. 1º. Constitui objetivo da Comissão Interdisciplinar realizar a avaliação especial de desempenho dos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana em estágio probatório, para fins de confirmação no cargo e aquisição de estabilidade no serviço público municipal, conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, e no Decreto nº 48.729, de 18 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 49.329, de 20 de março de 2008.

Capítulo II

Das Competências

Art. 2º. Na consecução do seu objetivo, compete à Comissão Interdisciplinar:

I - realizar a avaliação especial de desempenho na forma e condições previstas no Decreto nº 48.729, de 2007, alterado pelo Decreto nº 49.329, de 2008;

II - emitir relatório com parecer conclusivo sobre a aptidão ou inaptidão do servidor;

III - submeter o relatório e o parecer conclusivo ao Secretário do Governo Municipal, por meio do Coordenador de Segurança Urbana;

III - submeter o relatório e o parecer conclusivo ao Secretário Municipal de Segurança Urbana;(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

IV - zelar pela observância e cumprimento das disposições do Decreto nº 48.729, de 2007, alterado pelo Decreto nº 49.329, de 2008;

V - promover todos os atos julgados necessários à instrução do processo de avaliação especial, inclusive diligências, requisição de documentos e oitiva do servidor, das respectivas chefias imediata e mediata e de terceiros;

VI - autuar e instruir o processo administrativo em que se dará o acompanhamento do estágio probatório, relativamente à avaliação especial;

VII - opinar sobre os casos omissos, submetendo suas conclusões ao Secretário do Governo Municipal, por meio do Coordenador de Segurança Urbana, após a oitiva da Secretaria Municipal de Gestão.

VII - opinar sobre os casos omissos, submetendo suas conclusões ao Secretário Municipal de Segurança Urbana, após a oitiva da Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização.(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

Capítulo III

Da Composição

Art. 3º. A Comissão Interdisciplinar, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 10 da Lei nº 13.768, de 2004, e no artigo 3º do Decreto nº 48.729, de 2007, alterado pelo Decreto nº 49.329, de 2008, será composta pelos seguintes membros, designados exclusivamente dentre servidores públicos efetivos:

I - 1 (um) servidor indicado pelo Secretário do Governo Municipal;

I - 1 (um) servidor indicado pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana;(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

II - 1 (um) servidor representante do Comando da Guarda Civil Metropolitana;

III - 1 (um) servidor representante do Centro de Formação em Segurança Urbana;

IV - 1 (um) servidor representante da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana;

V - 1 (um) servidor representante da Divisão Técnica de Recursos Humanos, da Supervisão Geral de Administração e Finanças, da Coordenadoria de Segurança Urbana;

V - 1 (um) servidor representante da Divisão Técnica de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

VI - 1 (um) servidor representante da Divisão Técnica de Saúde, da Supervisão Geral de Administração e Finanças, da Coordenadoria de Segurança Urbana.

VI - 1 (um) servidor representante da Divisão Técnica de Saúde, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

Parágrafo único. A atuação dos membros da Comissão Interdisciplinar dar-se-á com ou sem prejuízo das atribuições dos cargos de que são titulares, a critério do Secretário do Governo Municipal.

Parágrafo único. A atuação dos membros da Comissão Interdisciplinar dar-se-á com ou sem prejuízo das atribuições dos cargos de que são titulares, a critério do Secretário Municipal de Segurança Urbana.(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

Art. 4º. A Comissão Interdisciplinar terá como Presidente o servidor indicado pelo Secretário do Governo Municipal, conforme previsto no artigo 3º, inciso I, deste decreto.

Art. 4º. A Comissão Interdisciplinar terá como Presidente o servidor indicado pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana, conforme previsto no artigo 3º, inciso I, deste decreto.(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

Capítulo IV

Da Secretaria da Comissão Interdisciplinar

Art. 5º. Na execução de suas atividades administrativas, contará a Comissão Interdisciplinar com uma Secretaria, a qual funcionará em local indicado pelo Coordenador de Segurança Urbana.

Art. 5º. Na execução de suas atividades administrativas, contará a Comissão Interdisciplinar com uma Secretaria, a qual funcionará em local indicado pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana.(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

Capítulo V

Das Atribuições dos Membros da Comissão Interdisciplinar

Art. 6º. Cabe ao Presidente da Comissão Interdisciplinar:

I - definir as datas das reuniões e convocar os membros da Comissão;

II - distribuir tarefas aos membros e à Secretaria, para diligências, oitivas e outras providências necessárias à instrução do processo administrativo de cada servidor em estágio probatório;

III - encaminhar o relatório com parecer conclusivo sobre a aptidão ou a inaptidão de cada servidor em estágio probatório ao Secretário do Governo Municipal, por meio do Coordenador de Segurança Urbana;

III - encaminhar o relatório com parecer conclusivo sobre a aptidão ou a inaptidão de cada servidor em estágio probatório ao Secretário Municipal de Segurança Urbana;(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

IV - enviar representação ao Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, visando à instauração do procedimento de exoneração em estágio probatório do servidor considerado inapto, de acordo com o previsto no § 1º do artigo 10 do Decreto nº 48.729, de 2007, alterado pelo Decreto nº 49.329, de 2008;

V - solicitar, à Coordenadoria de Segurança Urbana, os recursos materiais e humanos para compor a Secretaria que executará os serviços administrativos necessários ao bom funcionamento da Comissão;

VI - enviar os casos omissos e as conclusões ao Secretário de Governo Municipal, por meio do Coordenador de Segurança Urbana, após a oitiva da Secretaria Municipal de Gestão.

VI - enviar os casos omissos e as conclusões ao Secretário Municipal de Segurança Urbana, após a oitiva da Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização.(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

Art. 7º. Cabe ao representante da Guarda Civil Metropolitana:

I - substituir o Presidente em seus impedimentos legais;

II - orientar as unidades da Coordenadoria de Segurança Urbana sobre o trâmite da documentação necessária à autuação e instrução do processo administrativo em que se dará o acompanhamento do estágio probatório do servidor;

II - orientar as unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana sobre o trâmite da documentação necessária à autuação e instrução do processo administrativo em que se dará o acompanhamento do estágio probatório do servidor;(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

III - notificar os órgãos da Coordenadoria de Segurança Urbana quanto ao descumprimento, por parte das chefias das unidades, dos prazos estabelecidos neste decreto para o preenchimento e entrega de documentos que acompanharão os processos administrativos.

III - notificar os órgãos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana quanto ao descumprimento, por parte das chefias das unidades, dos prazos estabelecidos neste decreto para o preenchimento e entrega de documentos que acompanharão os processos administrativos.(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

Art. 8º. Cabe ao representante da Divisão Técnica de Recursos Humanos, da Supervisão Geral de Administração e Finanças, da Coordenadoria de Segurança Urbana:

Art. 8º. Cabe ao representante da Divisão Técnica de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana:(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

I - zelar, no âmbito da Divisão Técnica de Recursos Humanos, pelo controle dos prazos estabelecidos no artigo 6º do Decreto nº 48.729, de 2007, alterado pelo Decreto nº 49.329, de 2008, bem como apresentar a relação de servidores à Comissão Interdisciplinar, com as respectivas avaliações previstas no artigo 7º daquele decreto;

II - encaminhar, às unidades da Coordenadoria de Segurança Urbana, os formulários de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório, em conformidade e de acordo com os parâmetros previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 48.729, de 2007, alterado pelo Decreto nº 49.329, de 2008;

II - encaminhar, às unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, os formulários de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório, em conformidade e de acordo com os parâmetros previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 48.729, de 2007, alterado pelo Decreto nº 49.329, de 2008;(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

III - receber e enviar, à Secretaria da Comissão Interdisciplinar, os formulários referidos no inciso II deste artigo para junção aos respectivos processos administrativos;

IV - comunicar, ao membro representante da GCM, os casos de descumprimento dos prazos estabelecidos para preenchimento e entrega de documentos referentes à avaliação dos servidores, para as devidas providências;

V - encaminhar, à Secretaria da Comissão Interdisciplinar, documentos com informações sobre a imposição de penalidade a servidor pelo cometimento de falta grave prevista na Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003, tão logo ocorra sua publicação e cadastramento, bem como a documentação dos servidores considerados inaptos em 3 (três) avaliações periódicas, consecutivas ou interpoladas;

VI - realizar a oitiva de terceiros, não-servidores, quando necessário.

Art. 9º. Cabe ao membro representante da Divisão Técnica de Saúde, da Supervisão Geral de Administração e Finanças, da Coordenadoria de Segurança Urbana, remeter documento à Secretaria da Comissão Interdisciplinar, comunicando, após a avaliação psicológica realizada na forma da disciplina específica, a inaptidão do servidor para o porte de arma, em última instância.

Art. 9º. Cabe ao membro representante da Divisão Técnica de Saúde, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, remeter documento à Secretaria da Comissão Interdisciplinar, comunicando, após a avaliação psicológica realizada na forma da disciplina específica, a inaptidão do servidor para o porte de arma, em última instância.(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

Art. 10. Cabe ao membro representante do Centro de Formação em Segurança Urbana encaminhar, à Divisão Técnica de Recursos Humanos, as avaliações periódicas, nos prazos estabelecidos neste decreto, para o devido prosseguimento.

Art. 11. Cabe ao membro representante da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana enviar, à Secretaria da Comissão Interdisciplinar, a avaliação disciplinar anual prevista na Lei nº 13.530, de 2003.

Capítulo VI

Da Organização e Atribuições da Secretaria da Comissão Interdisciplinar

Art. 12. O funcionamento da Secretaria da Comissão Interdisciplinar será supervisionado por servidor da Divisão Técnica de Recursos Humanos, da Supervisão Geral de Administração e Finanças, conforme designação do Coordenador de Segurança Urbana.

Art. 12. O funcionamento da Secretaria da Comissão Interdisciplinar será supervisionado por servidor da Coordenadoria de Administração e Finanças, conforme designação do Secretário Municipal de Segurança Urbana.(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

Art. 13. Cabe à Secretaria da Comissão Interdisciplinar:

I - providenciar a autuação dos processos administrativos dos servidores em estágio probatório indicados pela Divisão Técnica de Recursos Humanos, visando à avaliação especial de desempenho;

II - informar imediatamente, ao Presidente da Comissão Interdisciplinar, o recebimento de qualquer documento previsto no artigo 9° do Decreto nº 48.729, de 2007, alterado pelo Decreto nº 49.329, de 2008, que contenha informações considerando inapto o servidor em estágio probatório.

III - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas atribuições.

Art. 14. Os processos instaurados pela Comissão Interdisciplinar ficarão arquivados e organizados na Secretaria da Comissão Interdisciplinar, seguindo os trâmites devidos até o seu arquivamento final na forma prevista na legislação específica sobre processos administrativos.

Art. 15. Os serviços administrativos serão executados por número de servidores considerado necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Comissão.

Capítulo VII

Dos Prazos

Art. 16. Os prazos previstos no artigo 6º do Decreto nº 48.729, de 2007, alterado pelo Decreto nº 49.329, de 2008, serão controlados pela Divisão Técnica de Recursos Humanos, da Supervisão Geral de Administração e Finanças, da Coordenadoria de Segurança Urbana.

Art. 16. Os prazos previstos no artigo 6º do Decreto nº 48.729, de 2007, alterado pelo Decreto nº 49.329, de 2008, serão controlados pela Divisão Técnica de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.(Redação dada pelo Decreto nº 50.563/2009)

Art. 17. Ficam fixados os seguintes prazos para o encaminhamento, à Comissão Interdisciplinar, dos documentos referidos no artigo 13 do Decreto nº 48.729, de 2007, alterado pelo Decreto nº 49.329, de 2008:

I - a Avaliação de Desempenho Anual: até 30 (trinta) dias, após a publicação da listagem definitiva no Diário Oficial da Cidade;

II - a Avaliação Disciplinar Anual: até 30 (trinta) dias, após a publicação da listagem definitiva no Diário Oficial da Cidade;

III - a Avaliação e a Conceituação Periódicas: no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, as chefias das unidades deverão encaminhar os documentos à Divisão Técnica de Recursos Humanos, que, por sua vez, os enviará à Comissão Interdisciplinar em até 7 (sete) dias úteis;

IV - o Resultado da Avaliação Psicológica para Porte de Armas: após o recebimento do laudo conclusivo, a Divisão Técnica de Saúde deverá encaminhar o documento em até 7 (sete) dias úteis;

V - a Notícia de Aplicação de Penalidade: até 15 (quinze) dias úteis, após a publicação e o cadastramento da penalidade.

Capítulo VIII

Das Reuniões

Art. 18. As reuniões ordinárias da Comissão Interdisciplinar serão realizadas bimestralmente, em datas e horários determinados por seu Presidente.

Art. 19. Serão realizadas reuniões extraordinárias sempre que necessário, mediante convocação do Presidente da Comissão.

Capítulo IX

Das Disposições Finais

Art. 20. Para fins de votação das matérias sob a deliberação da Comissão Interdisciplinar, deverá o colegiado contar com o quórum mínimo de 4 (quatro) membros.

Art. 21. Ocorrendo empate na votação, o voto de desempate caberá ao Presidente da Comissão Interdisciplinar.