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Regulamentações (LEI Nº 13.763 de 19 de Janeiro de 2004)

  1. Decreto nº 44.956/2004 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 48.151/2007 - Regulamenta a Lei.
  3. Decreto nº 58.027/2017 - Regulamenta a Lei.