| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/01/2004 |
| Data de retificação | 11/02/2004 |
| Data de publicação | 20/01/2004 |
| Ementa |
Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como "valet service", no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/01/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO DIVERTIMENTO PÚBLICO CASA NOTURNA SALÃO DE BAILE TEATRO SALÃO DE BELEZA INTERDIÇÃO MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE SEGURO SUBPREFEITURAS - SUB TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SINDICATO RESPONSABILIDADE TÉCNICA CLÍNICA MOBILIÁRIO URBANO IMPACTO AMBIENTAL VEÍCULO - MANOBRISTAS VALET SERVICE REGRAS |
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| Alterações |
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