Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

1. Decreto nº 45.676/2004 - Regulamenta a Lei.
2. Decreto nº 45.750/2005 - Regulamenta a...
   
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1. Lei nº 17.317/2020 - Revoga a Lei.

LEGISLATIVO

1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 102.355.0/3 - O Presidente do Tribunal de Justiça deferiu liminar proposta pelo Sindicato dos Lojistas do Comercio de Sao Paulo, com o fito de determinar a suspensao dos efeitos desta Lei. DOM 19/03/2003 p. 86-87 c. 4, 1.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 102.355.0/3 - O Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou extinta a demanda, sem julgamento de mérito, cassando os efeitos da liminar que havia suspendido a aplicação desta Lei. A decisão não transitou em julgado. DOM 24/11/2004 p. 83 c. 2.

COMÉRCIO

COMÉRCIO - HORÁRIO

1. Lei nº 14.776/2008 -Altera os artigos 1 e 2 da Lei.