Decreto nº 42.663/2002 - Regulamenta o art. 13 desta Lei, o qual cria o Conselho Interdisciplinar Consultivo.;
Decreto nº 42.664/2002 - Regulamenta o art. 16 desta Lei, o qual cria a Coordenadoria Geral do Programa das Comissoes Civis Comunitarias;
Decreto nº 43.105/2003 - Regulamenta a alinea "b" do inciso II do art. 3º desta Lei, definindo as incumbencias da Divisao Tecnica de Saude, da Coordenadoria-Geral de Administraçao e Finanças.
