CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 13.396 de 26 de Julho de 2002)

  1. Decreto nº 42.663/2002 - Regulamenta o art. 13 desta Lei, o qual cria o Conselho Interdisciplinar Consultivo.;
  2. Decreto nº 42.664/2002 - Regulamenta o art. 16 desta Lei, o qual cria a Coordenadoria Geral do Programa das Comissoes Civis Comunitarias;
  3. Decreto nº 43.105/2003 - Regulamenta a alinea "b" do inciso II do art. 3º desta Lei, definindo as incumbencias da Divisao Tecnica de Saude, da Coordenadoria-Geral de Administraçao e Finanças.