| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/06/2001 |
| Data de publicação | 07/06/2001 |
| Ementa |
Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a Administração Pública, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/06/2001 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ACESSO À INFORMAÇÃO DOCUMENTAÇÃO INFORMAÇÕES E DADOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOCUMENTAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE PROCESSO - VISTA SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - RESPONSABILIDADE INFORMAÇÕES E DADOS |
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