Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Decreto n° 37.292/1998 - Regulamenta a Lei 

1. Lei nº 17.068/2019 - Revoga o parágrafo único do art. 1º, o art. 3º e o parágrafo único do art. 10º da Lei.

EXECUTIVO

CONCESSÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

ESTACIONAMENTO

LOGRADOURO PÚBLICO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

VIA PÚBLICA

ZONA AZUL

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO

TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO

INFORMÁTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

MOBILIÁRIO URBANO

Estacionamento