CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.523 de 28 de Novembro de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/11/1997
Data de publicação 29/11/1997
Ementa

Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo CELSO PITTA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/11/1997 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto n° 37.292/1998 - Regulamenta a Lei 
Revogações
  1. Lei nº 17.068/2019 - Revoga o parágrafo único do art. 1º, o art. 3º e o parágrafo único do art. 10º da Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONCESSÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

ESTACIONAMENTO

LOGRADOURO PÚBLICO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

VIA PÚBLICA

ZONA AZUL

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO

TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO

INFORMÁTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

MOBILIÁRIO URBANO

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