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LEI Nº 11.611 DE 13 DE JULHO DE 1994
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LEI Nº 11.611 de 13 de Julho de 1994
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAUDE MUNICIPAIS APRESENTAREM QUADRO COM A IDENTIFICACAO DE SEU CORPO MEDICO.(PL 367/93)
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D 35413/95-REGULAMENTA A LEI
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PL 367/93