CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.611 DE 13 DE JULHO DE 1994
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 11.611 de 13 de Julho de 1994)

D 35413/95-REGULAMENTA A LEI