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  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 11.434 de 12 de Novembro de 1993)

  1. Decreto nº 38.174/1999 - Regulamenta o disposto no paragrafo único do art. 12 desta Lei.;
  2. Decreto nº 45.587/2004 - Regulamenta o art. 29;
  3. Decreto nº 46.064/2005 - Regulamenta o art. 29.