CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.424 de 30 de Setembro de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/09/1993
Data de publicação 01/10/1993
Data de republicação 16/03/1994
Ementa

Dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicas a cinemas, teatros e casas de espetáculos.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/03/1994 , p. 78
Regulamentações
  1. Decreto nº 37.649/1998 - Regulamenta esta Lei.
  2. Decreto nº 45.122/2004 - Consolida e...

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Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

CINEMA

ESPETÁCULO

TEATRO

Alterações

  1. Lei nº 12.815/1999 - Altera o artigo 1.