| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/04/1993 |
| Data de publicação | 15/04/1993 |
| Ementa |
Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/04/1993 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE DEFICIENTE FÍSICO LOCAL DE REUNIÃO EDIFÍCIO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MULTA ALVARÁ OBRAS - PROJETO PROJETO - APROVAÇÃO RAMPA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS IMÓVEL - LOCAÇÃO EQUIPAMENTO URBANO NORMA TÉCNICA |
