LEI Nº 11.112 DE 31 DE OUTUBRO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	31/10/1991
Data de publicação	05/11/1991
Ementa	Autoriza o Executivo Municipal a ampliar o prazo de retenção de mercadorias apreendidas através de comércio irregular.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 05/11/1991 , p. 160
Referenda	DIRETORIA GERAL
Revogações	Lei nº 13.468/2002 - Revoga o disposto na segunda parte do parágrafo 2º e do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei.
Origem	LEGISLATIVO
Palavras-chave	APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS ENTIDADE MULTA
Alterações	Lei nº 11.917/1995 - Acrescenta parágrafo ao art.3º da Lei. Lei nº 13.370/2002 - Altera o parágrafo 3º do artigo 3º da Lei.

Acessibilidade