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Regulamentações (LEI Nº 11.039 de 23 de Agosto de 1991)

  1. Decreto nº 33.398/1993 - Regulamenta esta Lei.;
  2. Decreto nº 40.342/2001 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentaçao anterior.;
  3. Decreto nº 42.600/2002 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentaçao anterior.