Adapta o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais às disposições constitucionais em vigor e dá outras providências

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Lei nº 15.080/2009 - Revoga os arts. 4º, 7º a 17 e 19 desta Lei

EXECUTIVO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - AUXÍLIO FUNERAL

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES

SERVIDORES - EDUCAÇÃO E ENSINO

SERVIDORES - HONORÁRIOS

CONSTITUIÇÕES

CARGO - PROCURADOR

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

1. Lei 11.505/1994 - Altera o par. 2º do art. 21 desta Lei.
2. Lei 11.535/1994 - Altera dispositivos desta Lei. (declarada inconstitucional).
3. Lei 13.973/2005 - Art. 24, par. único - A contribuição de que trata esta Lei fica mantida, inclusive proporcionalmente aos dias de vigência, quando for o caso, até o início do recolhimento das contribuições a que se refere o caput deste artigo.

OBSERVAÇÕES

1. Orientação Normativa IPREM 5/2002 -Suspende as disposições que contrariem a Legislação Federal, em especial as alíneas A e C do parágrafo 1 do artigo 9 da Lei.

REVOGAÇÕES

1. Lei n.º 9.157, de 1º de dezembro de 1980, ficam revogados os seu artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30,
2. bem como o artigo 6º da Lei n.º 9.402 , de 24 de dezembro de 1981 e o
3. artigo 11 da Lei n.º 10.187 , de 12 de novembro de 1986, ressalvado, quanto aos artigos 16 e 21 da Lei n.º 9.157, de 1º de dezembro de 1980, o disposto no artigo 29 da presente Lei.