| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/12/1989 |
| Data de retificação | 23/11/1990 |
| Data de publicação | 29/12/1989 |
| Ementa |
Altera dispositivos da Lei nº 9.670, de 29 de dezembro de 1983, que dispoe sobre a Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento, e da outras providenci |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/1989 , p. 5 |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Palavras-chave |
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UNIDADE DE VALOR FISCAL |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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