LEI Nº 10.726 DE 8 DE MAIO DE 1989 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	08/05/1989
Data de publicação	09/05/1989
Ementa	Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade aos servidores municipais, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 09/05/1989 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)
Regulamentações	Decreto nº 58.091/2018 - Regulamenta a licença-gala, a licença parental de longa duração, a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro e a licença parental de curta duração.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	LICENÇA LICENÇA PATERNIDADE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SERVIDORES - FALTAS INJUSTIFICADAS SERVIDORES - LICENÇA PATERNIDADE CONSTITUIÇÕES
Alterações	Lei n° 17.200/2019 - Acresce paragrafo 1°, 2° e 3° da Lei.

Acessibilidade