| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/12/1988 |
| Data de publicação | 10/12/1988 |
| Ementa |
Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SIVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/12/1988 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Regulamentações |
Regulamentada pelo Decreto nº 27.620/1989. |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO POSTO DE ABASTECIMENTO TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUIÇÕES CARGO - INSPETOR FISCAL |
