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  4. LEI Nº 10.692 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 10.692 de 9 de Dezembro de 1988)

  1. Lei nº 11.458/1993 - Revoga o parágrafo 1º do artigo 10º da lei.

  2. Lei nº 11.712/1994 - Revoga artigo 9º da lei.