LEI 11.712, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

Reduz a alíquota do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC, e dá outras providencias.

PAULO MAULF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de dezembro de 1994 decretou e eu promulgo a seguinte lei.

Art.1º - O Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC será calculado, no exercício de 1995, pela aplicação da alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Art.2º - Revogadas as disposições em contrario e, em especial, o artigo 9º da Lei nº 10.692, de 9 de dezembro de 1988, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de dezembro de 1994, 441º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, Prefeito.