DECRETO Nº 27.620 DE 5 DE JANEIRO DE 1989 « Catálogo de Legislação Municipal

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS - IVV, INSTITUIDO PELA LEI 10692/88.

D 28503/90-DA NOVA REDACAO AO CAPUT.DO ART.27 DO DEC.MANTIDO OS PARAGRAFOS DO MESMO ARTIGO

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