Dispoe sobre fixacao de alinhamentos e nivelamento dos logradouros publicos do municipio, sobre execucao de construcoes em imoveis atingidos por planos de melhoramentos publicos, confere nova redacao aos paragrafos 2 e 3 do art. 520 da Lei 8266/75 e da outras providencias.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SNE - NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? )

1. Lei nº 11.228/1992 - Revoga esta Lei no que se refere as alteraçoes a Lei nº 8.266/1975;
2. 
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EXECUTIVO

LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO

LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS

LOGRADOURO PÚBLICO - NIVELAMENTO

OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

OBRAS - CONSTRUÇÃO

PROJETO - APROVAÇÃO

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

REVOGAÇÕES

1. os artigos 789, 790, 791 e 792 do Ato nº 663, de 10 de agosto de 1934,
2. e o artigo 5º da Lei nº 8328, de 2 de dezembro de 1975.