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  4. LEI Nº 10.671 DE 28 DE OUTUBRO DE 1988
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Revogações (LEI Nº 10.671 de 28 de Outubro de 1988)

  1. Lei nº 11.228/1992 - Revoga esta Lei no que se refere as alteraçoes a Lei nº 8.266/1975;
  2. Decreto 32.329/1992 - Revoga art. 4 a 9 da Lei.
  3. Lei 16642/2017 - Revoga a Lei.