| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/10/1988 |
| Data de publicação | 29/10/1988 |
| Ementa |
Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/10/1988 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - MESAS E BARES MULTA PROIBIÇÃO |
| Alterações |
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