LEI Nº 10.582, DE 8 DE AGOSTO DE 1988.

Modifica parcialmente o plano de melhoramentos aprovado pela Lei nº 8.486, de 1º de dezembro de 1976, com as alteraçoes introduzidas pela Lei nº 9.235, de 9 de abril de 1981, no 18º subdistrito - Ipiranga, e da outras providencias.

CLÁUDIO LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos, respondendo pelo expediente da Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos do disposto nos artigos 34, § 2º, e 26 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º De acordo com a planta anexa nº 26.502-A-252, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovada a modificação parcial dos alinhamentos da avenida de fundo de vale do Córrego Moinho Velho, de que trata a Lei nº 8486, de 1º de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9235, de 9 de abril de 1981, desde a Rua Vergueiro até a Rua Belgrado, com extensão aproximada de 107,00 metros e largura variável.

Art. 2º Fica revogado, no trecho constante da planta referida no artigo anterior o alinhamento aprovado pela Lei nº 8486, de 1º de dezembro de 1976, com as modificações apostas pela Lei nº 9235, de 9 de abril de 1981.

Art. 3º Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo plano ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública.

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de Agosto de 1988, 435º da fundação de São Paulo.

CLÁUDIO LEMBO, Respondendo pelo Expediente da Prefeitura