LEI Nº 10.560, DE 20 DE JUNHO DE 1988.

Aprova plano de melhoramentos, consistente em abertura de vias, no 29º subdistrito – Santo Amaro, e dá outras providencias.

JANIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que Câmara Municipal, em sessão de 14 de junho de 1988, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art.1º - De acordo com a planta anexa nº 26.523-A-273, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovado plano de melhoramentos no 29º subdistrito – Santo Amaro, compreendendo a abertura das seguintes vias:

I – Desde a Avenida Nações Unidas até a Praça Dom Francisco de Sousa, com largura de 12,00 metros e extensão aproximada de 450,00 metros;(Revogado pela Lei n° 15.641/2012)

II - Em prolongamento à Rua Bruges até a Rua Benedito Fernandes com largura de 14,00 metros e extensão aproximada de 135,00 metros;(Revogado pela Lei n° 15.641/2012)

II – Desde a Praça Dom Francisco de Sousa até a Rua Benedito Fernandes, com largura de 16,00 metros e extensão aproximada de 190,00 metros.

Parágrafo único – Ficam igualmente aprovadas as concordâncias de alinhamento assinaladas na planta referida neste artigo.

Art.2º - Para os fins deste lei, os imóveis atingidos pelo plano ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública.

Art.3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de junho de 1988, 435º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO