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DECRETO Nº 29.992 DE 8 DE AGOSTO DE 1991
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DECRETO Nº 29.992 de 8 de Agosto de 1991
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE SANTO AMARO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10560/88.
