LEI Nº 10.406, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1987.

Substitui os anexos I e II da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, que instituiu a carreira de Guarda Civil Metropolitano, e da outras providencias.

Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos I e II da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, ficam substituídos pelo Anexo I, integrante desta Lei.

Art. 2º O inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, passa a ter a seguinte redação:

"I - mediante concurso público, para os cargos das classes I e IV, esta apenas no primeiro provimento e na quantidade prevista no Anexo I."

Art. 3º O artigo 7º da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, fica acrescido de um parágrafo, do seguinte teor:

"Parágrafo Único - Somente no primeiro provimento o concurso para a classe IV será feito sob a forma de concurso público de provas ou de provas e títulos."

Art. 4º Os cargos de provimento em comissão de Inspetor-Chefe Regional - GCM-VI somente poderão ser providos à medida em que ocorrer a efetiva instalação das respectivas Inspetorias Regionais.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.