| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/06/1987 |
| Data de publicação | 04/06/1987 |
| Ementa |
Dispoe sobre as infraçoes administrativas que especifica, estabelece as respectivas penalidades, e da outras providencias. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | CLÁUDIO LEMBO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/06/1987 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
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| Alterações |
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