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Regulamentações (LEI Nº 10.315 de 30 de Abril de 1987)

  1. Decreto nº 37.066/1997- Regulamenta inciso IV do artigo 3 da Lei.
  2. Decreto nº 37.241/1997- Regulamenta o inciso VII do artigo 4 da Lei.
  3. Decreto nº 37.633/1998- Regulamenta inciso VI do artigo 3 da Lei.
  4. Decreto nº 37.952/1999- Regulamenta inciso VI do artigo 3.
  5. Decreto nº 42.217/2002- Regulamenta a Lei no que se refere a áreas para transbordo/triagem de resíduos de contrução civil/resíduos volumosos