CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.205 de 4 de Dezembro de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/12/1986
Data de publicação 05/12/1986
Ementa

Disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/12/1986 , p. 2
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 41.532/2001 - Dispõe sobre a emissão do Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento;

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

COMÉRCIO

FISCALIZAÇÃO

HIGIENE E SAÚDE

IMÓVEL

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

SEGURANÇA

COMÉRCIO

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

IMÓVEL

SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP

SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Alterado por

  1. Lei nº 11.785/1995 - Altera os artigos 1º e 6º.
  2. Lei nº 13.537/2003 - Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 6º.
  3. Lei nº 14.028/2005 - Altera o parágrafo 3º do artigo 6º e acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º.
  4. Lei nº 14.714/2008 - Altera o inciso I do artigo 3º.
  5. Lei nº 16.606/2016 - Acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º