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  4. LEI Nº 10.205 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986
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Regulamentações (LEI Nº 10.205 de 4 de Dezembro de 1986)

  1. Decreto nº 41.532/2001 - Dispõe sobre a emissão do Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento;
  2. Decreto nº 42.319/2002 - Regulamenta o art. 1º;
  3. Decreto nº 49.969/2008 - Regulamenta o Ato.