CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.073 de 9 de Junho de 1986)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/06/1986
Data de publicação 10/06/1986
Ementa

Dispõe sobre a convocação para horas suplementares de trabalho, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/06/1986 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Regulamentações
  1. Decreto nº 22.497/1986 - Regulamenta parcialmente a lei.
  2. Decreto nº 26.696/1988 -...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - HORA EXTRA

HORA SUPLEMENTAR

CONVOCAÇÃO

SERVIDORES - HORÁRIO - SERVIÇO NOTURNO

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.987, de 25 de outubro de 1985.