Dispõe sobre a convocação para horas suplementares de trabalho, e dá outras providências.

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

1. Decreto nº 22.497/1986 - Regulamenta parcialmente a lei.
2. Decreto nº 26.696/1988 -...
   
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1. Lei nº 17.722/2021 - Revoga o art. 1º, caput , §§ 1º e 3º.

EXECUTIVO

SERVIDORES - HORA EXTRA

HORA SUPLEMENTAR

CONVOCAÇÃO

SERVIDORES - HORÁRIO - SERVIÇO NOTURNO

REVOGAÇÃO:

1. Parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.987, de 25 de outubro de 1985.