REPUBLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PUBLICADA EM DOC DE 24.01.2020, PÁGINA 12, POR CONTER INCORREÇÕES.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 002, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

6016.2020/0005308-5

Reorganiza o Projeto Especial de Ação – PEA elaborado pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino  e dá outras providências. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e, 

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Federal nº 9.394/96, especialmente nos artigos 12, 13 e 61;

- o contido nas diferentes Resoluções que tratam das Diretrizes Curriculares, expedidas pelo Conselho Nacional de Educação;

- os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana, como documento que subsidia a prática pedagógica;

- o Currículo da Cidade, documento curricular inovador, como importante subsídio para nortear a prática pedagógica, orientado pelos princípios da Inclusão, Equidade e Educação Integral, que se alinha aos fundamentos sócio históricos da Rede e apresenta a Matriz de Saberes e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, na perspectiva da educação para o século XXI;

- a necessidade de estabelecer critérios gerais para que as Unidades Educacionais possam elaborar, desenvolver e avaliar seus Projetos Especiais de Ação, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico;

- a necessidade de qualificar a escola como centro produtor de cultura e investigação dos saberes e potencialidades dos bebês, crianças, jovens e adultos;

- a política de formação de educadores em face das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

- a pertinência da utilização dos resultados obtidos nas avaliações internas e nas avaliações externas na esfera municipal, como a Prova São Paulo, bem como atentar para o Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana - IDEP, como parâmetro que contribui para a definição das estratégias e ações pedagógicas;

RESOLVE:

Art. 1º Reorientar o Projeto Especial de Ação – PEA, instrumento de trabalho elaborado pelas Unidades Educacionais – UEs, da Rede Municipal de Ensino – RME, que expressa as prioridades estabelecidas no Currículo da Cidade e no Projeto Político-Pedagógico, objetivando o aprimoramento das práticas educativas e a melhoria da qualidade da educação. 

Art. 2º O PEA deve ser planejado para atender as Etapas e Modalidades da Educação e em consonância com os princípios e concepções do Currículo da Cidade, as políticas da educação inclusiva, integral e equitativa, a Matriz de Saberes  e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, conforme segue:

I – Na Educação Infantil:

a) a organização de tempos, espaços, materialidades e interações que promovam a autonomia e a multiplicidade de experiências de forma a contemplar os interesses e o engajamento dos bebês e crianças em projetos individuais e/ou coletivos a partir da escuta e da observação atenta do educador, assegurando o respeito aos seus diferentes ritmos e necessidades, possibilitando a construção das culturas infantis;

b) as múltiplas linguagens como forma de manifestação, expressão e conhecimento de mundo que devem fazer parte do universo da infância e garantir experiências integradoras sem fragmentá-las como conteúdos disciplinares, mas que dialoguem com as diversas culturas, que considerem as diferenças e aproximem as crianças das práticas sociais;

c) a brincadeira como forma de expressão e conhecimento do mundo que se constitui como a principal linguagem das crianças, sendo por meio dela que experimentam, criam e aprendem sobre a cultura na qual estão inseridas, modificando-a e produzindo as culturas infantis;

d) a auto avaliação das Unidades Educacionais, com vistas a assegurar a qualidade da Educação Infantil, com objetivo promover tempos e espaços para reflexão análise e busca de encaminhamentos para mudanças necessárias ao contínuo aprimoramento do Projeto Político-Pedagógico;

e) a importância do acompanhamento, reflexão, planejamento, da utilização de diferentes instrumentos de registros e da avaliação dos processos de aprendizagens, considerando cada um dos bebês e crianças; 

f) a participação das famílias, constituindo-se como trabalho complementar e de partilha de responsabilidades;

g) a construção do Projeto Político-Pedagógico com a participação do professor da primeira infância, por meio da articulação de conhecimentos teórico-práticos e de vida em suas intervenções pedagógicas como um observador participativo que acompanha e intervém para oferecer contextos e ambientes de qualidade às experiências infantis dando-lhes a possibilidade de exercer o seu protagonismo; 

h) a indissociabilidade do cuidar e do educar como princípio de Educação Básica;

i)  o direito linguístico dos bebês e crianças surdas por meio da garantia de um ambiente comunicativo que permita a aquisição da Língua Brasileira de Sinais - Libras em idade própria, permitindo a articulação entre as experiências visuais com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico a fim de promover o seu desenvolvimento integral.

II – No Ensino Fundamental:

a) os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e a construção/apropriação do conhecimento de forma a assegurar a formação básica e o respeito ao desenvolvimento integral dos sujeitos das aprendizagens;

b) a organização dos tempos e espaços e das interações entre os diferentes sujeitos e objetos do conhecimento na perspectiva de se pensar uma nova concepção de currículo com maior integração e articulação entre as etapas, os anos e os ciclos do Ensino Fundamental;

c) A avaliação como instrumento de ação pedagógica no acompanhamento da progressão das aprendizagens dos estudantes visando ao redimensionamento das ações didáticas para o alcance dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento;

d) as especificidades dos diferentes ciclos de aprendizagem: ciclo de alfabetização, ciclo Interdisciplinar e ciclo autoral;

e) a organização e oferta da Educação Bilíngue no Ensino Fundamental considerada a LIBRAS como primeira língua e a Língua Portuguesa, na modalidade escrita, língua de instrução e de circulação para os estudantes surdos matriculados no âmbito da RME.

III – No Ensino Médio:

a) a proposta do Novo Ensino Médio, fundamentando-se na preparação para o mundo do trabalho, a cidadania de forma a propiciar a formação ética, o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos e o empreendedorismo entendido na perspectiva de projeto de vida.

IV – Na Educação de Jovens e Adultos - EJA:

a) a educação como direito humano fundamental e instrumento para a melhoria da qualidade de vida de jovens e adultos, numa concepção dialógica e humanista;

b) o trabalho reflexivo coletivo sobre o reconhecimento da interculturalidade e da historicidade dos estudantes nas práticas sociais, para assim se posicionar em defesa da diversidade, da diferença, da tolerância, do respeito às pessoas e às culturas, percebendo o constante movimento de construção e reconstrução cultural e das identidades;

c) perfil do jovem, do adulto, do idoso, do estudante da Educação Especial, valorizando a  diferença, interesses, costumes, valores e atitudes, promovendo a interação desses sujeitos para a sua formação cultural, social e ética;

d) a elaboração de propostas, numa perspectiva de uma educação ao longo da vida, para atender às características dessa modalidade de ensino, favorecendo o acesso e a permanência do jovem, do adulto e do idoso no ambiente educacional;

e) o trabalho pedagógico pautado nos pressupostos da educação integral, inclusiva e indicados no Currículo da Cidade da Educação de Jovens e Adultos - Matriz de Saberes, os Objetos de Conhecimentos os Objetivos de Aprendizagem, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS;

f) a avaliação como parte integrante do processo de ensino e aprendizagem, que inclua momentos e formas de registros diferenciados, bem como análise e acompanhamento do processo em suas várias dimensões (avaliação do processo; autoavaliação e avaliação institucional);

g) a oferta de itinerários formativos nos CIEJAs e de qualificação profissional inicial na EJA Modular e CMCT, objetivando a articulação entre educação e o mundo do trabalho.

Parágrafo único. Será possibilitada a elaboração de apenas um Projeto Especial de Ação - PEA por Unidade Educacional, podendo ocorrer a diferenciação da temática principal entre os grupos de formação.

Art. 3º Configuram-se modalidades de PEA as ações de formação voltadas para a implementação curricular e a articulação dos Projetos e Programas que compõem a Política Educacional da SME, dentre elas:

I – a tematização e a investigação das práticas pedagógicas vivenciadas nos diferentes ambientes educacionais por meio de procedimentos metodológicos, construídos coletivamente, que priorizem:

a) a produção de pautas de observação e de acompanhamento;

b) a análise e a problematização dos dados coletados;

c) a elaboração de propostas pedagógicas com foco no desenvolvimento integral dos bebês, crianças, jovens e adultos, seus saberes e sua cultura, que promovam a ampliação dos seus conhecimentos e potencialidades, consolidando de forma efetiva suas aprendizagens.

II – a implementação de projetos para assegurar a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, de forma que seja observada evolução nos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana - IDEP, e em outras avaliações realizadas pela Unidade;

III – a implementação de projetos para assegurar a melhoria da qualidade na Educação Infantil com base nos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana e na Avaliação Externa de Ambientes;

IV – o papel da escola na superação da lógica de exclusão social, cultural e econômica, corroborando na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e com princípios democráticos, por meio da construção de ambientes educacionais inclusivos que respeitem e valorizem a diversidade e reafirmem o direito à diferença, bem como a educação ao longo da vida;

V – a articulação entre as diferentes Etapas e Modalidades da Educação.

Art. 4º Os Profissionais de Educação participarão do Projeto Especial de Ação - PEA, na seguinte conformidade:

I – Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola: no horário de trabalho, assumindo a coordenação, na ordem especificada e, na impossibilidade desses, delegando a responsabilidade a outros participantes do projeto;

II – Assistente de Diretor de Escola: no horário de trabalho, desde que, com anuência do Diretor de Escola e não ocasione prejuízo ao serviço;

III – Professores:

a) sujeitos à Jornada Especial Integral de Formação – JEIF: nas horas-adicionais, nos termos do inciso I do artigo 17 da Lei nº 14.660/07;

b) sujeitos à Jornada Básica do Docente – JBD: com jornada completa, nas horas-atividade e/ou Horas de Trabalho Excedente – TEX;

c) sujeitos à Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais: em regência de agrupamento ou ocupante de vaga no módulo sem regência, nas horas-atividade.

Parágrafo único.  Fica vedada a participação no PEA:

a) aos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – ADIs;

b) aos Professores que optaram por permanecer na Jornada Básica do Professor – JB, instituída pela Lei nº 11.434/93.

Art. 5º Será possibilitada a participação nos PEAs do Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e do Professor de Ensino Fundamental II e Médio que se encontrar em vaga no módulo sem regência ou com aulas atribuídas a título de complementação de Jornada de Trabalho – CJ, desde que, fora de seu turno de trabalho.

§ 1º Os professores mencionados no caput farão jus ao Atestado para fins de Evolução Funcional de que trata o artigo 13 desta Instrução Normativa.

§ 2º A participação de que trata o caput não produzirá efeitos remuneratórios.

Art. 6º O professor readaptado em caráter permanente ou temporário, optante e em exercício de JEIF, participará dos horários coletivos de formação, no entanto, não fará jus ao Atestado para fins de Evolução Funcional de que trata o artigo 13 desta Instrução Normativa.

Art. 6º Os Professores de Educação Infantil, em Jornada Básica de 30 (trinta) horas de trabalho semanais, Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio, em Jornada Especial Integral de Formação, readaptados em caráter permanente ou temporário, deverão participar dos horários coletivos de formação.(Redação dada pela Instrução Normativa SME n° 10/2020)

Parágrafo único. Os professores mencionados no caput não farão jus ao Atestado para fins de Evolução Funcional de que trata o artigo 13 desta Instrução Normativa.(Incluído pela Instrução Normativa SME n° 10/2020)

Art. 7º Caberá ao Coordenador Pedagógico possibilitar espaços de formação aos professores que não participam do PEA de modo a assegurar o compartilhamento das reflexões e resoluções alcançadas nos momentos de formação coletiva. 

Art. 8º Caberá ao Diretor de Escola, nos termos dos artigos 15 e 26 da Lei nº 14.660/08, convocar para o ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente – TEX, os professores mencionados na alínea “b” do inciso III do artigo 4º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A duração da Hora de Trabalho Excedente – TEX será a mesma da hora-aula da Jornada de Trabalho docente.

Art. 9º O Projeto Especial de Ação – PEA deverá conter:

a) Identificação: Unidade Educacional, Diretoria Regional de Educação e ano letivo;

b) Especificações do Projeto: nome, data de início e término, número de horas, dias da semana e horários;

c) Envolvidos: coordenação e participantes e, no caso de Professores, jornada de trabalho;

d) Justificativa e articulação com o Projeto Político-Pedagógico e o Currículo da Cidade;

e) Objetivos;

f) Descrição das fases/etapas: cronograma de execução e avaliação;

g) Procedimentos Metodológicos coerentes com a proposta apresentada;

h) Resultados esperados com vistas ao estabelecido no Currículo da Cidade e nos Programas e Projetos da Secretaria Municipal de Educação;

i) Acompanhamento e avaliação semestral para a composição da documentação: periodicidade, indicadores e instrumentos para registro do processo;

j) Referências bibliográficas;

k) Assinatura dos participantes;

l) Parecer da Equipe Gestora da U.E.;

m) Despacho de autorização do Supervisor Escolar;

n) Homologação do Diretor Regional de Educação.

Art. 10. O PEA deverá ser apresentado, discutido e avaliado com o Conselho de Escola/ CEI/CEMEI e CIEJA, ocasião em que será demonstrada sua pertinência com a  formação dos educadores e o aprimoramento das práticas educativas, articulação com o Projeto Político-Pedagógico e o Currículo da Cidade.

Art. 11. Caberá ao Supervisor Escolar orientar a elaboração, analisar sua pertinência e elaborar parecer sobre o PEA, observando os seguintes critérios:

a) coerência dos objetivos do Projeto Especial de Ação - PEA com as prioridades estabelecidas, anualmente, no Projeto Político-Pedagógico da UE, em especial, no que concerne ao Currículo da Cidade;

b) desenvolvimento da proposta e dos seus procedimentos metodológicos em consonância com o aprimoramento das práticas educativas para a melhoria da qualidade social da educação;

c) adequação entre a carga horária proposta e as características do PEA;

d) indicações bibliográficas pertinentes.

Parágrafo único. O PEA será cadastrado pela DIPED da DRE, por meio das seguintes informações:

a) Nome da Unidade Educacional;

b) Nome do Projeto;

c) Resultados esperados e metas;

d) Número de grupos e seus participantes;

e) Horários dos grupos;

f) Início e término do Projeto.

Art. 12. A avaliação do PEA, contínua ou final, entendida como momentos de tomada de decisão com vistas à continuidade, redimensionamento ou extinção do Projeto, será realizada coletivamente pelos participantes, Equipe Gestora e Supervisor Escolar, assim como pelo Conselho de Escola/CEI/CEMEI/CIEJA e registrada pela Equipe Gestora da Unidade.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo deverá pautar-se em parâmetros que contribuam para o redimensionamento do trabalho desenvolvido no ano e contribuir para o PEA do ano subsequente, tais como:

a) as temáticas trabalhadas e sua articulação com a justificativa do PEA, bem como objetivos e metas;

b) a metodologia utilizada foi adequada e ensejou a problematização das práticas da Unidade;

c) o diálogo entre o PEA e as práticas pedagógicas da unidade observadas pela equipe escolar no decorrer do ano, ou seja, a articulação entre as necessidades formativas e ação efetivamente realizada;

d) coerência da bibliografia utilizada.

Art. 13. Após a avaliação final do PEA, o Diretor de Escola, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, expedirá o “Atestado para Fins de Evolução Funcional” aos participantes que cumpriram, integralmente, as exigências abaixo:

I – carga horária mínima de:

a) no CEI e CEMEI, para os Professores de Educação Infantil e Equipe Gestora: 108 (cento e oito) horas relógio anuais e, coordenado ou executado por no período mínimo de 08 (oito) meses completos;

b) no CEMEI, EMEI, EMEF, EMEFM, EMEBS, para os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Professores de Ensino Fundamental II e Médio e Equipe Gestora: 144 (cento e quarenta e quatro) horas-aula anuais e, coordenado ou executado no período mínimo de 08 (oito) meses completos;

II – frequência individual de participação igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária total do Projeto;

III – horas destinadas à reflexão, discussão e elaboração até 10% da carga horária total do Projeto;

§ 1º Considerar-se-á como frequência individual presencial no PEA, somente os eventos de formação oferecidos pela SME e/ ou Diretoria Regional de Educação em local diverso do de sua Unidade Educacional, para os quais o servidor envolvido estiver devidamente convocado.

§ 2º Não serão computados como frequência no PEA, os afastamentos para participar de eventos sindicais e autorizados nos termos do Decreto nº 48.743/07, faltas abonadas e TRE.

§ 3º O Atestado mencionado no caput deverá ser validado pelo Supervisor Escolar.

Art. 14. O Diretor da Unidade Educacional deverá dar ciência expressa da presente Instrução Normativa a todos os servidores da Unidade Educacional.

Art. 15. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias SME nº 901/14 e nº 1.299/14.