CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 3 de 31 de Agosto de 2018)

  1. Instrução Normativa SMADS nº 1/2019 - Revoga o parágrafo 5º do artigo 58º, e o parágrafo único do artigo 92º da I.N.
  2. Instrução Normativa SMADS nº 1/2020 - Revoga o artigo 81º da I.N.