INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/SMSUB/2024

A Secretária Municipal das Subprefeituras em exercício, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 31 do Decreto nº 58.831 de 01 de julho de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º A expedição dos Termos de Permissão de Uso para trecho de pista defronte a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, destinado exclusivamente à ampliação da área de atendimento, denominado “Espaço Legal”, nos termos do Decreto nº 63.560, de 5 de julho de 2024, será realizada exclusivamente pela via eletrônica, por meio do Sistema Tô Legal.

Art. 2º A solicitação do Termo de Permissão de Uso do “Espaço Legal” – TEL será realizada pelo interessado, que deverá prestar as informações devidas no sistema, respondendo penal, administrativa e civilmente pela sua veracidade e exatidão.

§ 1º O interessado deverá acessar o Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet por meio de “senha web”, regulamentada nos termos da Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda – SF nº 64, de 23 de março de 2021, ou por meio de certificação digital.

§ 2º O Termo de Permissão de Uso do “Espaço Legal” – TEL só poderá ser solicitado para os locais disponibilizados no Sistema Tô Legal.

§3º A expedição do TEL dependerá da prestação de informações por responsável técnico, contratado às expensas do interessado, que será solidariamente responsável pelas informações prestadas e pela sua instalação.

Art. 3º As faces de quadra que poderão ter seus trechos de pista sujeitas à utilização pelo “Espaço Legal” deverão ser disponibilizadas pela Subprefeitura diretamente no sistema eletrônico, em consonância com o planejamento local, a topografia e outras características da via pública, observadas as vedações e regras previstas no Decreto nº 63.560, de 5 de julho de 2024.

§1º Previamente à deliberação do Subprefeito, sempre que necessário, outros órgãos públicos deverão ser consultados, em especial a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, na qualidade de entidade executiva municipal de trânsito, nos termos do Decreto nº 60.982, de 30 de dezembro de 2021.

§2º O Subprefeito poderá, a qualquer tempo, indisponibilizar faces de quadra, devendo fazê-lo diretamente no sistema Tô Legal.

Art. 4º O interessado poderá solicitar o cadastro de sua face de quadra no sistema Tô Legal.

§1º A solicitação será realizada exclusivamente por meio de requerimento eletrônico junto ao sistema Tô Legal, que autuará processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com remessa à Subprefeitura para análise.

§2º A deliberação será de competência do Subprefeito, que publicará despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

§3º Em caso de deferimento da solicitação, caberá à unidade competente da Subprefeitura cadastrar a face de quadra no sistema Tô Legal e informar o resultado ao interessado.

§4º O deferimento não gera qualquer direito de preferência ou reserva quanto ao local indicado no processo SEI.

Art. 5º O previsto no artigo 1º se aplica aos estabelecimentos que exerçam as atividades abaixo elencadas, que compreendam o consumo no local, e cuja licença de funcionamento tenha sido emitida nos termos das seguintes legislações:

I - Lei nº 16.402/2016 e Decreto nº 57.378/2016:

a) NR1.02-0 - Restaurantes e similares

b) NR1.02-1 - Lanchonete, café, “cyber” café, casa de chá, de sucos, espaço para “food truck”, etc

c) NR1.02–2 - Bares, choperias e outros estabelecimentos especializados em bebidas alcoólicas

d) NR1.02-3 - Confeitaria, doceria, sorveteria

e) NR1.02–4 - Padaria, panificadora sem utilização de forno a lenha

f) NR1.02–5 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

g) NR2.01–0 - Bares, choperias e outros estabelecimentos especializados em bebidas alcoólicas

h) NR2.01–1 - Confeitaria, doceria, sorveteria

i) NR2.01-2 - Lanchonete, café, “cyber” café, casa de chá, de sucos, espaço para “food truck”, etc

j) NR2.01–3 - Padaria, panificadora e confeitaria, com ou sem utilização de forno a lenha

k) NR2.01–4 - Restaurantes e similares

l) NR3.05–0 - Bares, choperias e outros estabelecimentos especializados em bebidas alcoólicas

m) NR3.05–1 - Confeitaria, doceria, sorveteria, rotisserie

n) NR3.05-2 - Lanchonete, café, “cyber” café, casa de chá, de sucos, espaço para “food truck”, etc

o) NR3.05–3 - Padaria, panificadora e confeitaria, com ou sem utilização de forno a lenha

p) NR3.05–4 - Restaurantes e similares

II - Lei nº 13.885/2004 e Decreto nº 45.817/2005:

a) NR2-01–1 - Bar, lanchonete, pastelaria, aperitivos e petiscos, sucos e refrescos/similares

b) NR2-01-2 - Confeitaria, doceria, sorveteria, "rotisserie"

c) NR2-01-3 - "Cyber café"

d) NR2 -01-4 - Padaria, panificadora com utilização de forno a lenha

e) NR2 -01-5 - Restaurante e outros estabelecimentos de alimentação

f) NR2-01-9 - Casas de café, chá, choperia, aperitivos, drinks e similares

g) NR3-04-9 – Bar, lanchonete, pastelaria, aperitivos e petiscos, sucos e similares

h) NR3-04-10 – Restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação

i) NR3-04-13 – Casas de café, chá, choperia, aperitivos, drinks e similares

j) NR4 -06-1 - Restaurantes

III - Decreto nº 11.106/1974 e Decreto nº 41.910/2002:

a) C1.1-3 - Bar, lanchonete, pastelaria, aperitivos e petiscos, sucos e refrescos

b) C1.1-7 - Confeitaria, doceria, sorveteria, "bomboniere" e "rotisserie"

c) C1.1-11 - Padaria, panificadora

d) C2.2-1 - Bar, lanchonete, pastelaria, aperitivos e petiscos, sucos e refrescos

e) C2.2-2 - Casas de café, chá, choperia, "drinks"

f) C2.2-5 - Confeitaria, doceria, sorveteria, "bomboniere" e "rotisserie"

g) C 2.2-8 - Padaria, panificadora

h) C2.2-9 - Restaurante, cantina, churrascaria, pizzaria

Art. 6º As guias de pagamento de preço público serão expedidas exclusivamente pela via eletrônica por meio do Sistema Tô Legal, sendo vedada a emissão por outros meios, e o seu pagamento deverá ser feito na rede bancária.

Art. 7º Os responsáveis pela utilização de pistas, com fulcro no previsto no Decreto nº 59.669, de 5 de agosto de 2020, e no Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021, devem efetuar a compatibilização de suas instalações no prazo previsto no Decreto nº 63.560, de 2024.

§1º O prescrito no “caput” não assegura a emissão de Termo de Permissão de Uso para Espaço Legal, devendo ser cumpridos todos os requisitos dispostos no Decreto nº 63.560, de 5 de julho de 2024.

§ 2º Findo o prazo descrito no "caput" deste artigo, sem a devida regularização do espaço ou não sendo esta técnica ou juridicamente viável, o responsável deverá proceder à imediata restauração da área pública ao seu estado original, livre de bens e pessoas, independentemente de notificação.

Art. 8º. A expedição do Termo de Permissão de Uso do “Espaço Legal” – TEL não afasta a fiscalização pela legislação sanitária, de trânsito, de incomodidade, do uso de calçadas, dentre outras específicas, relacionadas a atividade instalada.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA NUNES LAFEMINA

Secretária Municipal em Exercício

Secretaria Municipal das Subprefeituras