Regulamenta as disposições legais relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ALTERADO

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

1. Decreto nº 13.736/1976 - Revoga art. 54, inciso I, arts. 55, 57, 69 e 70;
2. Decreto nº...
   
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

1. Decreto nº 7.224/1967 - Altera arts. 12, 25, 26, 37, 42, 43, 56, 58, 64, 72, 83, 91, 127, 130 e Tabela;
2. Decreto nº 14.523/1977 - Altera art. 8º do Decreto;
3. Decreto nº 14.139/1976 - Altera arts. 61, 62 e 96 do Decreto;
4. Decreto nº 15.474/1978 - Altera caput do art. 64;
5. Decreto nº 15.744/1979 - Altera art. 78 do Decreto;
6. Decreto nº 17.503/1981 - Altera arts. 13 a 30 do Decreto;