CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 6.979 de 20 de Abril de 1967)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/04/1967
Data de retificação 25/04/1967
Data de publicação 23/04/1967
Ementa

Regulamenta as disposições legais relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo JOSÉ VICENTE FARIA LIMA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/04/1967 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

Revogado Por
  1. Decreto nº 13.736/1976 - Revoga art. 54, inciso I, arts. 55, 57, 69 e 70;
  2. Decreto nº...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

Alterado por

  1. Decreto nº 7.224/1967 - Altera arts. 12, 25, 26, 37, 42, 43, 56, 58, 64, 72, 83, 91, 127, 130 e Tabela;
  2. Decreto nº 14.523/1977 - Altera art. 8º do Decreto;
  3. Decreto nº 14.139/1976 - Altera arts. 61, 62 e 96 do Decreto;
  4. Decreto nº 15.474/1978 - Altera caput do art. 64;
  5. Decreto nº 15.744/1979 - Altera art. 78 do Decreto;
  6. Decreto nº 17.503/1981 - Altera arts. 13 a 30 do Decreto;