Revoga o Decreto nº 23.755, de 23 de abril de 1987, que dispôs sobre a permissão de uso à então Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Adolfo Pinheiro, nº 1.175, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.
DECRETO Nº 63.784, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Revoga o Decreto nº 23.755, de 23 de abril de 1987, que dispôs sobre a permissão de uso à então Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Adolfo Pinheiro, nº 1.175, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista dos elementos instrutórios constantes do processo administrativo SEI nº 6013.2024.0004534-2,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 23.755, de 23 de abril de 1987, que dispôs sobre a permissão de uso à então Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Adolfo Pinheiro, nº 1.175, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de outubro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES
Secretária Municipal de Gestão
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
FERNANDO JOSÉ DA COSTA
Secretário Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de outubro de 2024.
Documento original assinado nº 110308338
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo