DECRETO Nº 63.784, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Revoga o Decreto nº 23.755, de 23 de abril de 1987, que dispôs sobre a permissão de uso à então Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Adolfo Pinheiro, nº 1.175, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista dos elementos instrutórios constantes do processo administrativo SEI nº 6013.2024.0004534-2,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 23.755, de 23 de abril de 1987, que dispôs sobre a permissão de uso à então Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Adolfo Pinheiro, nº 1.175, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de outubro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de outubro de 2024.

Documento original assinado nº  110308338