DECRETO Nº 63.096, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a transferência dos cargos de provimento em comissão do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP para a Administração Pública Municipal Direta, nos termos da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, conforme especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transferidos para a Administração Pública Municipal Direta, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 39 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, os cargos de provimento em comissão do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP elencados nos Anexos I e II deste decreto, na seguinte conformidade:

I - para a Secretaria Municipal de Gestão, de acordo com a coluna “Situação Nova” do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários;

II - para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, na forma do Anexo II deste decreto.

Parágrafo único. Os cargos em comissão ora transferidos para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 2005, nos termos do inciso II deste artigo ficam com a quantidade e denominação alteradas para Assessor I, Símbolo CDA-1, bem como os critérios de ocupação modificados para “Critérios Gerais estabelecidos na Lei 17.708/2021”, totalizando 367 CDA-unitários.

Art. 2º Ficam incluídos no Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 2005, os cargos constantes do Anexo III deste decreto.

Art. 3º Em decorrência do disposto neste decreto, a quantidade de cargos em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Gestão é a constante da coluna “Situação Nova” do Anexo IV deste decreto.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogado o Anexo II integrante do Decreto nº 63.075, de 22 de dezembro de 2023.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28    de dezembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  28 de dezembro de 2023.

Documento original assinado nº 096063081