Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do art. 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, no perímetro do Programa Requalifica Centro.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Decreto n° 63.398/2024 - Revoga o inciso VI do § 1º do artigo 9º.

EXECUTIVO

SUBVENÇÕES SOCIAIS

AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

EDIFÍCIO

PROGRAMA REQUALIFICA CENTRO

HABITAÇÃO

IMÓVEL

Moradia Popular

Programas Municipais

Obras e Edificações

1. Decreto n° 63.398/2024 - Altera os artigos 4°, 6°, 9°, 12°, 13°, 34° e 41° e o anexo II.