DECRETO Nº 63.398, DE 9 DE MAIO DE 2024

Introduz alterações no Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do artigo 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, no perímetro do Programa Requalifica Centro.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O “caput” do artigo 4º do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, passa a vigorar acrescido de inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 4º .......................................................................................

............ .....................................................................................

III - Fachada Ativa: uso não residencial instalado no pavimento térreo do empreendimento.” (NR)

Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 62.878, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações, em conformidade do Anexo Único deste decreto:

“Art. 6º .......................................................................................

.............................................................................................

III - ..............................................................................................

e) não residencial nas subcategorias:

1. nR1, exceto nR1-14 e nR1-15;

2. nR2, exceto nR2-12 e nR2-13;

3. nR3, exclusivamente nR3-1, nR3-3 e nR3-4;

....................................................................................................

§ 1º .............................................................................................

...................................................................................................

III - projetos que estiverem em desconformidade com os regramentos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - LPUOS, da Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017 - COE, da Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021 - Programa Requalifica Centro, ou da Lei nº 17.844, de 14 de setembro 2022 - PIU-SCE, ou, para os licenciados sob legislação anterior à vigente, que estiverem em desconformidade com os termos do respectivo alvará ou documento autorizador emitido.

................................................................................................”(NR)

Art. 3º O artigo 9º do Decreto nº 62.878, de 2023, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com as seguintes redações:

“Art.9º .......................................................................................

................................................................................................

§ 3º A análise, pelo Poder Público, das solicitações de subvenção econômica será feita com base na documentação de que trata o § 1º deste artigo, apresentada no momento da solicitação.

§ 4º O proprietário ou possuidor do imóvel credenciado para o recebimento da subvenção econômica deverá apresentar, previamente ao início da liberação das parcelas de pagamento da subvenção, os documentos referentes às categorias e aos elementos em que seu projeto pontuou, nos termos do Anexo II deste decreto, para fins de comprovação das informações constantes na documentação de que trata o § 1º deste artigo, apresentada no momento da solicitação.” (NR)

Art. 4º O artigo 12 do Decreto nº 62.878, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. .....................................................................................

...................................................................................................

§ 7º .............................................................................................

....................................................................................................

Vn – somatório dos valores não computáveis para fins de subvenção econômica, compreendendo eventuais serviços não essenciais à requalificação edilícia dos edifícios;

....................................................................................................

§ 9º Em caso de projetos que já tenham obras iniciadas, será considerado como valor total do projeto de intervenção apresentado - Vp, para fins de observância da fórmula de cálculo do § 7º deste artigo, apenas o valor ainda não executado do projeto.

§ 10. Os projetos que tenham, por objeto, empreendimentos com área total de edificação de até 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados) terão um acréscimo de 5% (cinco por cento) no percentual do valor do projeto que receberá subvenção - S, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do projeto.”(NR)

Art. 5º O artigo 13 do Decreto nº 62.878, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. .....................................................................................

...................................................................................................

§ 1º A minuta padrão do termo de outorga será disponibilizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento em anexa ao chamamento público correspondente.

§ 2º Previamente à celebração do Termo de Outorga de que trata o “caput” deste artigo, será obrigatória a comprovação, pelos interessados proprietários ou possuidores do imóvel, de recursos suficientes para a realização da intervenção proposta, correspondentes ao percentual não subvencionado dos valores estimados das despesas com a intervenção.”(NR)

Art. 6º O inciso V do § 3º do artigo 34 do Decreto nº 62.878, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. ....................................................................................

..................................................................................................

§ 3º ..........................................................................................

V – 10% (dez por cento) dos recursos para projetos de uso não residencial, nos termos da alínea "e" do inciso III do artigo 6º deste decreto.

.............................................................................................”(N.R.)

Art. 7º O inciso V do “caput” do artigo 41 do Decreto nº 62.878, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. ....................................................................................

..................................................................................................

V – 10% (dez por cento) dos recursos para projetos de uso não residencial, nos termos da alínea "e" do inciso III do art. 6º deste decreto.”(N.R.)

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso VI do § 1º do artigo 9º do Decreto nº 62.878, de 2023.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de maio de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

FABRICIO COBRA ARBEX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de maio de 2024.

Documento original assinado nº    103051698