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  4. DECRETO Nº 61.767 DE 1 DE SETEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 61.767 de 1 de Setembro de 2022)

  1. Decreto nº 62.798/2023 - Revoga o anexo II do Decreto.
  2. Decreto nº 63.035/2023 - Revoga o anexo VI do Decreto.