CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.831 de 1 de Julho de 2019)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/07/2019
Data de publicação 02/07/2019
Ementa

Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/07/2019 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Revogações
  1. Decreto nº 59.775/2020 - Revoga o artigo 25º do Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SISTEMA TÔ LEGAL

COMÉRCIO

OUTORGA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

AUTORIZAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB

SUPERVISÃO GERAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - SGUOS

SUPERVISÃO DE CONTROLE DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO - SCUEP

Temas Relacionados

Comércio

Ambulantes

Feiras

Tô Legal

Alterações

 

  1. Decreto nº 61.124/2022 - Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 29; acrescenta o artigo 2º-A, o Capítulo II-A, contendo os Artigos 10-A, 10-B e 10-C, e o artigo 28-A.
  2. Decreto nº 62.114/2022 - Altera o artigo 15 do Decreto.
  3. Decreto nº 63.099/2023 - Altera o decreto.

 

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. os Anexos I e II do Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017.