Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

1. Decreto nº 59.775/2020 - Revoga o artigo 25º do Decreto.

EXECUTIVO

SISTEMA TÔ LEGAL

COMÉRCIO

OUTORGA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU

AUTORIZAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB

SUPERVISÃO GERAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - SGUOS

SUPERVISÃO DE CONTROLE DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO - SCUEP

Comércio

Ambulantes

Feiras

Tô Legal

1. Decreto nº 61.124/2022 - Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 29; acrescenta o artigo 2º-A, o Capítulo II-A, contendo os Artigos 10-A, 10-B e 10-C, e o artigo 28-A.
2. Decreto nº 62.114/2022 - Altera o artigo 15 do Decreto.
3. Decreto nº 63.099/2023 - Altera o decreto.

REVOGAÇÃO:

1. os Anexos I e II do Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017.