CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (DECRETO Nº 58.508 de 12 de Novembro de 2018)

  1. Decreto nº 58.520/2018 - Revoga os incisos X a XIII do artigo 3º do Decreto.
  2. Decreto nº 59.000/2019 - Revoga os incisos VIII e IX do artigo 3º do Decreto.
  3. Decreto nº 60.096/2021 - Revoga o artigo 6º do Decreto.
  4. Decreto nº 61.928/2022 - Revoga o Decreto.