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  4. DECRETO Nº 58.414 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 58.414 de 13 de Setembro de 2018)

  1. Decreto nº 59.463/2020 - Revoga o inciso II do artigo 4º e o artigo 7º do Decreto.
  2. Decreto nº 60.472/2021 - Revoga os incisos II e III do artigo 3º, o artigo 5º, e os artigos 8º ao 27º do Decreto.
  3. Decreto nº 62.413/2023 - Revoga os artigos 4º e 6º.
  4. Decreto nº 63.390/2024 - Revoga o decreto.