DECRETO Nº 62.413, DE 23 DE MAIO DE 2023

Extingue a Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Justiça, bem como, em decorrência, revoga os artigos 4º e 6º do Decreto nº 58.414, de 13 de setembro de 2018.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica extinta a Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Justiça, transferindo-se suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal e recursos orçamentários diretamente para o Gabinete do Secretário.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 4º e 6º do Decreto nº 58.414, de 13 de setembro de 2018.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de maio de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de maio de 2023.

Documento original assinado nº 076734816