CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.262 de 5 de Junho de 2018)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/06/2018
Data de publicação 06/06/2018
Ementa

Dispõe sobre a competência para a realização de procedimentos licitatórios e a gestão e fiscalização dos contratos daí decorrentes, na hipótese de bem ou serviço relacionado ao Plano Municipal de Desestatização – PMD de que trata a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/06/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS - SMDP (2017 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA

LICITAÇÃO - CONTRATOS

LICITAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

CONTRATOS

Temas Relacionados

Licitações e Contratos

Alterações
  1. Decreto nº 58.618/2019 - Altera art. 1º.
  2. Decreto nº 58.622/2019 - Altera art. 1º.
  3. Decreto nº 62.637/2023 - Altera o § 2º do artigo 1º .